Resolução CA/FEPAM Nº 14 DE 29/06/2017
10 de Julho de 2017


... Publicado no DOE em 30 jun 2017

Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental da atividade de geração de hidroeletricidade, e dá outras providências.

Ad referendum ao Conselho de Administração da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, a Diretora-Presidente Interina, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no Artigo 15, do Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, e no Artigo 4º do Decreto Estadual 51.874 de 02 de outubro de 2014, e
Considerando ser mister a revisão dos valores de ressarcimento de custos para licenciamento ambiental das atividades de geração de energia estabelecidos no Anexo I da Resolução nº
005/2017 - Conselho de Administração da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM;

Considerando a imperiosa necessidade de revisão dos enquadramentos de portes das atividades de geração de hidroeletricidade, tendo por escopo atender ao interesse público e desenvolvimento sustentável;

Considerando a dinâmica de investimentos na área de geração de energia, bem como o cumprimento dos princípios da eficiência, razoabilidade e publicidade a que está adstrita a Administração Pública;

Resolve:
Art. 1º Alterar a redação do artigo 3º da Resolução nº 005/2017 - Conselho de Administração da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM, para enquadramento da atividade de Geração de Hidroeletricidade, Codram nº 3458,20, que passa a viger da seguinte forma:

Art. 2º Incluir na Tabela de Atividade de Licenciamento nos sistemas da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM, o ramo de Autoprodução de Hidroeletricidade em propriedades rurais, Codram nº 3458,21:
Parágrafo único. Estabelecer que o porte mínimo tem desconto de 85% sobre a Tabela de Custos estabelecida nesta Resolução.

Art. 3º Alterar o Anexo I do artigo 1º da Resolução nº 005/2017 - Conselho de Administração da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - Fepam, para o ressarcimento de custos da atividade de Geração de Hidroeletricidade, Codram nº 3458,20, que passa a viger com os seguintes valores:

Art. 4 º Os valores pagos conforme as Resoluções nº 10/2016 e 005/2017 - Conselho de Administração da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - Fepam, não serão devolvidos e/ou compensados.

Art. 5 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Porto Alegre, 29 de junho de 2017.
Ana Maria Pellini,

Diretora-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler, FEPAM Presidente do Conselho de Administração.